PEC 66/23: o que muda no pagamento de precatórios a partir de agora

A Emenda Constitucional 136/2025, originada da PEC 66/23, alterou de forma significativa as regras de pagamento de precatórios no Brasil. Se você tem um crédito a receber, essas mudanças afetam diretamente o seu prazo e as suas expectativas.

O que a nova regra muda na prática

A partir de 2026, os precatórios federais saem do limite de despesas primárias da União, o que dá mais espaço orçamentário para o governo federal. Estados e municípios, por outro lado, passaram a ter limites de pagamento vinculados a um percentual da Receita Corrente Líquida, entre 1% e 5%, dependendo do tamanho do estoque de dívida de cada ente.

O prazo de inscrição no orçamento também mudou

Antes, o precatório podia ser inscrito no orçamento até 2 de abril. Agora, esse prazo foi antecipado para 1º de fevereiro. Quem perde essa data acaba entrando na fila do ano seguinte, o que pode representar um ano inteiro de espera adicional apenas por uma diferença de poucas semanas na expedição do título.

Mudança na correção monetária

A atualização dos valores passou a ser feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano a partir da mora. Essa correção protege o poder de compra do valor, mas não representa um rendimento real. Ela apenas evita que o dinheiro perca valor enquanto fica parado na fila.

O que isso significa para estados e municípios com fila grande

Para entes públicos com grande volume de precatórios represados, o novo limite percentual pode significar décadas de espera, especialmente em estados com filas históricas como São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A própria OAB já questionou judicialmente parte dessas regras, argumentando que elas podem institucionalizar uma demora indefinida no pagamento, uma discussão que ainda está em andamento no Judiciário.

O que fazer diante desse novo cenário

Para quem tem precatório contra estado ou município com fila extensa, entender esse novo regime é essencial antes de decidir entre esperar ou buscar a antecipação do valor. A Precavida Brasil acompanha de perto essas mudanças e ajuda credores a entenderem como elas impactam especificamente o seu caso.

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